Sancionada lei que modifica sistemática da cessão de direitos creditórios
Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos...
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Artigos e Notícias
Prefeitura de São Paulo abre Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2024
A Prefeitura do Município de São Paulo abriu hoje (29/04/24) o Programa de Parcelamento Incentivado 2024 (PPI), que concede descontos...
Lei 17.843/23 - Transação tributária: melhoria das relações com o Fisco estadual
Recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que introduziu no estado de São Paulo o novo modelo de...
O duro recado de Gilmar Mendes a juízes trabalhistas que ignoram o STF
Fustigado pelo Congresso, o STF também coleciona atritos com a Justiça do Trabalho. Ministros dizem que os juízes trabalhistas ignoram...
Pedidos de recuperação judicial disparam em 2023 com crescimento de 55,8% no primeiro semestre
A quantidade de pedidos de recuperação judicial no Brasil cresceu 55,8% nos sete primeiros meses de 2023 na comparação com o mesmo...
STF valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida
As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver...
Adjudicação compulsória extrajudicial - A derrubada do veto e a nova redação legal
A adjudicação compulsória no Direito Brasileiro é um instituto de direito processual civil que tem como fito a aplicação da matéria...
Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional
Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um ...
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional até o dia 31/01/2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023, no qual abre as negociações...
Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de...
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