Medida Provisória 927/20 e as possibilidades de alteração do contrato de trabalho em razão do COVID-
Foi editada a MP 927/20, publicada em edição extra do DOU na noite de domingo, 22/03/2020, que permitiu que contratos de trabalho e...
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Artigos e Notícias
Decisão afasta incidência de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
Em sentença proferida em outubro/2019 em sede de Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Iacono, Teixeira e Turaça Sociedade de...
Fim da multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa - Alteração feita pela MP n. 905/2019
A Medida Provisória nº 905/2019, publicada ontem, no Diário Oficial da União, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterando...
TST define: Reclamante deve pagar honorários sucumbenciais mesmo que seja beneficiário da Justiça Gr
Em recente decisão, o TST, interpretando a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), assentou a constitucionalidade do dispositivo da CLT que...
Processo Administrativo Federal poderá ter prazos contados em dias úteis
Projeto de lei foi aprovado na CCJ do Senado e segue para análise da Câmara. A CCJ do Senado aprovou, em decisão final, o PLS 35/18, que...
STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/5), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil...
Receita Federal regulamenta tributação do trabalho intermitente
A Receita Federal regulamentou no dia 28/01/19 a contribuição à Previdência sobre os contratos de trabalho intermitente, uma das...
As novas regras do BacenJud 2.0
O Banco Central do Brasil, a partir dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017, já havia pautado uma série de...
TST determina aplicação da TR para corrigir dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, pela primeira vez, seguir a reforma trabalhista e determinar a aplicação da Taxa...
STJ firma entendimento sobre prescrição intercorrente em processos tributários
Beatriz Olivon | Valor Econômico A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão...
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