Desistência de pacote turístico dá direito a reembolso de 80%, diz STJ
A 3ª turma do STJ proveu recurso da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. A 3ª turma do STJ proveu recurso em caso...
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Artigos e Notícias
Senado aprova reinclusão no Simples de empresas endividadas que aderiram a Refis
Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (10/7) um projeto que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido...
STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
A 1ª turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os...
Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por...
Abertura de Prazo para Consolidação de Parcelamento do Programa de Regularização Tributária - MP 766
Foi publicada em 11/06/18 a Instrução Normativa RFB nº 1.809/2018, por meio da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplina...
STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor, mas mantém suspensão de CNH.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos...
Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal
São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o...
Em processo anterior à nova legislação, TST reconhece vínculo de terceirizados
Os ministros da 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceram vínculo de emprego de funcionárias de telemarketing...
Número de novas ações cai com vigência da reforma trabalhista
A entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) fez o número de novos processos despencar. Nos três primeiros meses do...
Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresa e Empresas de Pequeno Porte – Simple
Foi publicada em 06/04/2018 a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu programa de parcelamento, ou pagamento à vista, de débitos...
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